PSOL quer obrigar Congresso a taxar grandes fortunas; decisão está nas mãos do STF - Paulo Figueiredo
Mais uma vez, um partido nanico recorre ao Supremo Tribunal Federal para pressionar o Congresso a legislar sobre uma questão tributária. E novamente, o STF se prepara para decidir sobre um instrumento que pode ampliar a arrecadação do governo. No caso, a criação de um imposto sobre grandes fortunas. Nesta quinta-feira (23), o plenário da Corte inicia o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55), em que o PSOL acusa o Legislativo de descumprir a Constituição Federal por não regulamentar a taxação de grandes fortunas, também conhecida pela sigla IGF. A ação, apresentada em 2019, se ancora no artigo 153, inciso VII da CF, que condiciona a criação do tributo a uma lei complementar federal. O trecho afirma o seguinte: “Compete à União instituir impostos sobre (…) grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Para o PSOL, esse dispositivo permanece “letra morta” desde 1988 por falta de ação do Congresso — mesmo o próprio partido tendo apresentado, em 2008, um projeto de lei sobre o tema. O relator original da ação, o ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado, votou pelo reconhecimento da omissão no julgamento virtual iniciado em 2021. Na época, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e interrompeu a análise. Incluído na pauta pelo ministro Edson Fachin assim que assumiu a presidência do STF, no fim de setembro, o tema agora retorna ao plenário físico desde o início. Na prática, o processo abre caminho para que o Judiciário cobre providências legislativas sobre o assunto. “Congresso não está inerte” A iniciativa repercutiu no Congresso. Instado a se manifestar, o Senado afirmou que o tema tem sido apreciado com regularidade pela Casa, embora nenhuma proposta ainda tenha sido aprovada. “O Congresso Nacional não está inerte”, afirmou a Casa, em resposta a uma petição do STF. A Câmara, por sua vez, afirmou que o STF não pode interferir no Legislativo, argumentando que há inúmeros projetos de lei complementares sobre o tema. O projeto do PSOL registrou a última movimentação em 2023, quando incorporou outras propostas. Tributaristas apontam a judicialização da atividade política. “Partidos menores recorrem ao STF para tentar impor medidas que não conseguem aprovar no Congresso”, avalia Paolo Stelati, especialista em Direito Tributário e sócio da Bornhausen & Zimmer Advogados. “Ainda que essa ação seja antiga, o fato de ressurgir agora demonstra que pode haver uma motivação política e que cria o risco de o STF determinar ao Congresso que retome o tema.” Fernanda Terra, do escritório Terra e Vecci Advogados, destaca outro fator de tensão. “Temos sofrido com ativismo judicial do STF”, diz. “Acionar o Supremo para cobrar posicionamento do Congresso tensiona ainda mais esta relação entre os Poderes.” Em 2020, PGR disse que Constituição não obriga criação do tributo A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se sobre a questão em 2020. Na ocasião, o então procurador-geral, Augusto Aras, opinou contra o pedido do PSOL. Segundo ele, a regulamentação de um imposto sobre grandes fortunas é uma opção, e não um “dever constitucional de legislar”. Dessa forma, não haveria omissão do Legislativo. “O art. 153, VII, da CF não veicula norma de natureza impositiva, e simmera faculdade da União para a instituição do IGF, motivo pelo qual, ausente odever de legislar, não há que se falar em mora inconstitucional do Legislativo”, afirmou Aras em seu parecer. “A Constituição Federal não cria impostos, apenas delimita a competência tributária de cada um dos entes federativos para instituí-los por meio de lei em sentido estrito”, acrescentou o procurador-geral. Uso de ADO pode ser impróprio Há também inconsistências jurídicas. Flávio Molinari, sócio do Collavini Borges Molinari Advogados, destaca a impropriedade do instrumento de contestação, a ADO. “É um meio impróprio”, afirma. “Em primeiro lugar, porque não se trata de uma inconstitucionalidade.” Além disso, ele enfatiza que o Judiciário não pode obrigar o Congresso a legislar. “Se o fizer, a meu ver, parece uma violação ao princípio da separação dos Poderes e à harmonia federativa”, diz. “O exercício da competência tributária é uma faculdade que a Constituição — o poder constituinte originário — atribuiu aos entes tributantes. Se a União até hoje não instituiu, é porque, de forma política, ela optou por não instituir.” O mesmo argumento é destacado por Stelati. “O Judiciário não pode ser utilizado como meio coercitivo sobre o Congresso Nacional”, afirma. “O próprio Congresso tem afirmado que a falta de consenso democrático é a razão por ainda não ter sido instituído. E essa falta de lei não pode ser suprida pelo Judiciário. O Congresso é o órgão legítimo para deliberar esse tipo de matéria.” Já o tributarista Matheus Lavocat de Queiroz, do Lavocat Advogados, acredita que o julgamento pode abrir caminho para que o Congresso seja instado a “finalmente regulamentar o tributo de forma definitiva”. “A ausência de consenso político, econômico e técnico sobre sua forma de regulamentação reflete a complexidade do tema, que envolve não apenas aspectos arrecadatórios, mas também considerações sobre competitividade, segurança jurídica e impactos macroeconômicos”, diz. “O julgamento do STF pode ser determinante.” Defensores de imposto sobre grandes fortunas falam em “justiça fiscal” A discussão do imposto sobre grandes fortunas permeia o debate para a redução de desigualdades, concentração de renda e correção do caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, em busca da alardeada “justiça fiscal”. Para Vanessa Canado, doutora em Direito e coordenadora do Insper, do ponto de vista político o julgamento é “simbólico”. “Ele se insere em uma sequência de iniciativas que procuram recolocar, de forma recorrente, o tema da tributação dos mais ricos no Brasil”, afirma. Do ponto de vista do mérito, porém, ela faz ressalvas: “O IGF endereça mal o problema da falta de equidade do sistema tributário”. Autora de um estudo sobre o tema, ela cita a experiência internacional que atesta a baixa eficiência arrecadatória deste tipo de tributo, diagnóstico amplamente confirmado pelo conjunto da academia. “Esse pensamento simplista de que basta tributar patrimônio para arrecadar mais ignora que muitos indivíduos com alto poder financeiro simplesmente deixam o país”, diz Stelati. “O efeito prático é negativo para a economia.” “Apesar do
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