Saiba tudo que diz o relatório “The Attack on Free Speech Abroad: The Case of Brazil – Part III” - Paulo Figueiredo
“The Attack on Free Speech Abroad: The Case of Brazil – Part III” é um documento oficial elaborado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, responsável por supervisionar questões legais e constitucionais no país. Trata-se de um relatório interino baseado em documentos obtidos por meio de intimações a empresas de tecnologia, com o objetivo de investigar até que ponto leis, decisões judiciais e ações de governos estrangeiros, especialmente do Brasil, estariam influenciando, pressionando ou forçando a censura de conteúdos dentro dos próprios Estados Unidos, afetando diretamente a liberdade de expressão protegida pela Constituição americana. Entrando no núcleo do relatório, o primeiro grande ponto é o das ordens de censura extraterritoriais. O documento afirma que autoridades brasileiras, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, passaram a emitir decisões com alcance global, ou seja, não apenas bloqueando conteúdo dentro do Brasil, mas exigindo sua remoção em todo o mundo. Isso inclui conteúdos acessíveis nos Estados Unidos. Há exemplos concretos, como ordens desde 2020 para remoção global de contas críticas ao Supremo Tribunal Federal, com justificativas ligadas a “fake news”, ataques institucionais ou ameaças. O ponto central aqui é que o critério utilizado frequentemente envolve discurso político. O segundo ponto trata do alvo direto em cidadãos e discursos baseados nos Estados Unidos. O relatório apresenta casos detalhados de indivíduos residentes em território americano que foram alvo dessas decisões. Um dos exemplos é o de Bruno Aiub (Monark), que vive na Flórida e teve dezenas de contas removidas em diversas plataformas simultaneamente, além de exigências de entrega de dados pessoais. Outro caso é o jornalista Allan dos Santos, que também reside nos EUA e foi alvo de bloqueios, multas contra plataformas e medidas extremas contra empresas que se recusaram a censurá-lo. Para o Comitê, isso configura uma tentativa direta de um governo estrangeiro de regular o discurso dentro dos Estados Unidos. Ainda dentro desse ponto, o relatório revela algo ainda mais sensível: pedidos de remoção de conteúdos envolvendo política americana. Há registros de solicitações para retirada de postagens que mencionavam Donald Trump, Joe Biden e a USAID. Em alguns casos, o simples fato de o conteúdo alegar “fraude eleitoral” foi suficiente para justificar a tentativa de remoção. Isso amplia o alcance do problema: não se trata apenas de política brasileira, mas de interferência potencial no debate político americano. O terceiro ponto aborda a coordenação internacional da censura. O documento aponta que o Brasil não atua isoladamente, mas participa de um ambiente global de cooperação com outros governos e instituições. Um exemplo citado é um encontro organizado por Stanford em 2025, reunindo representantes do Brasil, União Europeia, Reino Unido e Austrália. Segundo o relatório, esses encontros funcionam como fóruns de troca de estratégias de moderação e enforcement digital. Para os autores, isso configura um “complexo internacional de censura”, no qual diferentes países alinham práticas que podem afetar o fluxo global de informação. O quarto ponto trata da tentativa de atingir opositores políticos. O relatório afirma que muitas decisões judiciais têm como alvo indivíduos alinhados à oposição, especialmente ligados à família Bolsonaro. O caso mais detalhado é o de Eduardo Bolsonaro, residente nos Estados Unidos, que foi alvo de ordens sigilosas para coleta de dados e restrições digitais. Essas ordens incluíam cláusulas que impediam as plataformas de informar o próprio alvo sobre as medidas. Ao mesmo tempo, ele foi colocado sob investigação e levado a julgamento por sua atuação política no exterior. Esse ponto se conecta diretamente ao contexto eleitoral. O relatório destaca que Flávio Bolsonaro aparece em empate técnico com Lula nas pesquisas para 2026. Diante disso, os autores levantam a hipótese de que o uso do Judiciário pode impactar o equilíbrio político, especialmente ao limitar a atuação digital de determinados grupos em período pré-eleitoral. O quinto ponto é o do silenciamento permanente e estrutural. O documento mostra que não se trata apenas de remover conteúdos específicos, mas de impedir que certos indivíduos voltem a se expressar. Há ordens exigindo que plataformas bloqueiem a criação de novas contas por determinados usuários. Em outros casos, a reativação de perfis só ocorre mediante condições: apagar conteúdos, pagar multas e prometer não repetir determinadas opiniões. Isso cria, segundo o relatório, um sistema de autocensura forçada. O sexto ponto aborda o combate ao uso de VPNs, que são ferramentas usadas para acessar conteúdos bloqueados. O relatório afirma que autoridades brasileiras passaram a aplicar multas a usuários que utilizam VPNs para contornar restrições. Além disso, o documento alerta para um efeito mais amplo: governos passam a usar a existência de VPNs como justificativa para exigir remoções globais, argumentando que bloqueios locais não são suficientes. Isso, na prática, amplia o alcance da censura para além das fronteiras nacionais. O sétimo ponto trata de uma mudança estrutural: a remoção de proteções legais das plataformas digitais. Em decisão de 2025, o Supremo Tribunal Federal passou a responsabilizar empresas por conteúdos de usuários caso não removam material considerado problemático. Segundo o relatório, isso cria um incentivo direto para que plataformas adotem remoções preventivas em massa, inclusive fora do Brasil, para evitar riscos jurídicos. Um ministro do próprio STF é citado afirmando que essa decisão pode servir de “paradigma global”. Por fim, o relatório apresenta sua conclusão geral, que sintetiza todos esses elementos: o Brasil, segundo o Comitê, não está apenas regulando sua internet doméstica, mas desenvolvendo um modelo com impacto global. A combinação de ordens extraterritoriais, pressão sobre empresas, coordenação internacional e mudanças legais cria, na visão dos autores, um sistema capaz de influenciar o que pode ou não ser dito em escala mundial, incluindo nos Estados Unidos. A resposta institucional americana, segundo o documento, já está em curso. O Congresso afirma que continuará investigando e considera possíveis medidas legislativas para proteger a liberdade de expressão dos cidadãos americanos frente a esse tipo de interferência estrangeira. O caso brasileiro, portanto, deixa de ser apenas um tema doméstico e passa a ocupar o centro do debate global sobre soberania digital e liberdade de expressão.
The Speaker
