Câmara aprova regulamentação do streaming no Brasil com cota mínima de conteúdo nacional e nova taxa sobre faturamento
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o texto-base do projeto que regulamenta os serviços de streaming no Brasil. Conhecido como PL do Streaming (PL 8.889/2017), o texto recebeu 330 votos favoráveis e 118 contrários, e segue agora para análise do Senado Federal após a votação dos destaques nesta quarta-feira (5).
O projeto, relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), estabelece uma nova Condecine-Streaming, uma contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, e cria regras de cota de conteúdo brasileiro nos catálogos das plataformas. A medida também transfere à Ancine (Agência Nacional do Cinema) a responsabilidade de regular e fiscalizar o setor.
Principais pontos da regulamentação
De acordo com o texto aprovado, as plataformas de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix, Prime Video e Disney+, terão de pagar uma contribuição de até 4% sobre o faturamento bruto anual. Já os serviços de compartilhamento de conteúdo, como YouTube e TikTok, terão uma alíquota máxima de 0,8%, considerando que o conteúdo é produzido por usuários e criadores independentes.
As alíquotas serão progressivas, variando conforme o faturamento da empresa, chegando à taxa máxima para aquelas que superam R$ 350 milhões anuais.
O projeto também define que as plataformas devem manter pelo menos 10% de conteúdos brasileiros em seus catálogos, sendo metade deles produzidos por produtoras independentes. Caso o serviço já tenha mais de 700 obras nacionais, metade independentes, estará dispensado de ampliar o número. As empresas terão seis anos para atingir esse percentual.
Além disso, 30% da arrecadação da Condecine-Streaming será destinada a produtoras independentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 20% para Sul, Minas Gerais e Espírito Santo, e 10% para interior de São Paulo e Rio de Janeiro.
O texto prevê ainda deduções de até 60% da contribuição, caso as empresas invistam o valor em produção nacional, licenciamento de conteúdo brasileiro independente ou formação de mão de obra para o setor.
Reações divididas no setor audiovisual
A aprovação gerou reações mistas. Entidades do setor audiovisual protestaram contra o texto, argumentando que ele favorece grandes plataformas estrangeiras e reduz o potencial de fortalecimento da produção nacional. Produtores e estudantes chegaram a realizar manifestações em diversas capitais pedindo cotas mais elevadas de 20% para produções brasileiras e uma taxa de 6% sobre o faturamento.
Por outro lado, 96 produtoras nacionais, entre elas O2 Filmes, Paranoid, Paris Produções e CineFilmes, assinaram um manifesto a favor do projeto, classificando-o como “um avanço pragmático e robusto na regulamentação do conteúdo audiovisual por demanda”.
Outras medidas
O substitutivo aprovado também impede o uso de recursos da Condecine e do Fundo Nacional da Cultura para financiar conteúdos pornográficos, violentos ou que façam apologia a crimes, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Estatuto da Pessoa Idosa.
Além disso, o texto define uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento de filmes nos cinemas e sua disponibilização nas plataformas de streaming, uma tentativa de proteger o circuito de exibição cinematográfica nacional.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o PL do Streaming segue agora para o Senado Federal, onde poderá sofrer alterações antes de ser encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Caso seja aprovado sem mudanças, o Brasil passará a contar, pela primeira vez, com um marco regulatório específico para o setor de streaming, alinhando-se a modelos já adotados em países como França, Canadá e México.
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Tevfik Erarslan
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