mauricioaraya.com · Blog do Maurício ArayaReceitas médicas falsas crescem e ameaçam saúde no Brasil
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A situação das vendas facilitadas de medicamentos e receitas médicas falsificadas no Brasil tem se tornado cada vez mais alarmante. É o que revela um levantamento realizado pelo g1, em parceria com Ergon Cugler, pesquisador do CNPq vinculado ao Laboratório de Estudos sobre Desordem Informacional e Políticas Públicas (DesinfoPop/CEAPG/FGV). O estudo aponta que a quantidade de anúncios relacionados a remédios e documentos médicos adulterados aumentou mais de 20 vezes desde 2018 no Telegram – passando de 686 para mais de 15 mil publicações anuais no país.
Outro aspecto que chama a atenção é o uso indevido de dados de médicos brasileiros em documentos fraudulentos, que são explorados para a comercialização de receitas e medicamentos, principalmente aqueles que exigem prescrição para serem adquiridos.
Vinícius Serra, professor de direito da UniFacimp WydenO professor de direito da UniFacimp Wyden, Vinicius Serra, explica que existem leis que tratam da comercialização de medicamentos sem autorização, bem como da falsificação de receitas e atestados médicos. Por exemplo, o Código Penal, em seus Artigos nº 298 e nº 304, aborda a falsificação e o uso de documentos falsos, incluindo atestados e prescrições médicas. Já a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, prevê sanções rigorosas para o comércio clandestino de substâncias controladas, enquanto a Lei nº 6.437/1977 tipifica infrações sanitárias relacionadas à produção, distribuição e propaganda irregular de medicamentos.
“Esse tipo de conduta pode resultar em pena de um a cinco anos de reclusão, além de multa. O comércio ilegal de medicamentos sem registro ou controle da Anvisa é punido com reclusão de até 15 anos, dependendo da substância e do contexto. Quem produz ou distribui atestados falsos também pode responder por exercício ilegal da medicina, crime que prevê detenção de seis meses a dois anos”, completa o docente.
Em resumo, o professor ressalta que não se trata apenas de uma conduta irregular: é uma prática criminosa que ameaça a saúde pública, fragiliza a confiança nas instituições médicas e exige ação coordenada do Estado. As punições podem variar desde sanções administrativas até penas de prisão, justamente para desestimular um mercado que coloca vidas em risco.
Vidas em risco
Maria Simone, professora do Idomed FameacPara falar sobre a ameaça à saúde pública causada por essas condutas ilegais, a farmacologista clínica e professora da Faculdade de Medicina de Açailândia, Idomed Fameac, Maria Simone Mignoni, afirma que a prescrição de receituário falso é ilegal e pode acarretar diversos riscos, trazendo consequências graves e impacto negativo à saúde do indivíduo que se expõe a esse perigo. “A população que adquire receitas controladas ilegalmente se expõe a fatores de risco como: reações adversas, efeitos tóxicos, alergias, interações medicamentosas, efeito rebote, dependência, resistência microbiana, entre outros”, complementa.
“É importante que as pessoas entendam que o medicamento, se usado de forma incorreta, torna-se nocivo, pois o que determina o efeito terapêutico da droga é a sua dose, e todo fármaco tem uma dose letal”, explica Maria Simone.
É possível notar o golpe?
Com a modernização dos softwares de consultas online e das receitas digitais, torna-se cada vez mais difícil identificar prescrições falsas ou adulteradas nas farmácias. No entanto, alguns cuidados podem ser adotados no momento da liberação dos medicamentos para detectar inconsistências, como ausência da assinatura do profissional prescritor, erros ortográficos ou informações incompletas, além de posologia e tempo de tratamento incompatíveis com o legalmente permitido. Algumas ferramentas digitais de validação também podem ser utilizadas, como o acesso ao QR Code da receita, que permite rastrear sua autenticidade, no caso das prescrições digitais.
Por fim, Maria Simone aponta alguns caminhos que podem ajudar a combater esse tipo de fraude e a facilitação de acesso indevido aos medicamentos. Entre eles, estão medidas regulatórias, como a exigência de verificação de identidade/licenciamento para telemedicina e prescrição médica, a adoção de auditorias internas nas farmácias para identificar receitas fraudulentas e a aplicação de penalidades a quem fraudar ou adquirir prescrições ilegais. “Tudo isso deve ser feito visando à maior segurança dos pacientes, evitando danos causados por falsos diagnósticos ou prescrições fraudulentas”, conclui a docente.
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Adultização infantil: lei busca novas regras na Web
Diante da ampla repercussão e dos debates gerados nos últimos dias sobre a adultização infantil, impulsionados pelo vídeo do influenciador Felca, que trouxe denúncias e pontos de reflexão sobre o tema, incluindo práticas abusivas envolvendo menores, órgãos públicos decidiram se engajar na discussão e se movimentar, inclusive propondo novos projetos de lei para responsabilizar de forma mais incisiva aqueles que adotam esse tipo de conduta. Mas, de fato, o que há de novidade? Já existe algo concreto?
ResumoProjeto de Lei (PL nº 2.628/2022) propõe medidas mais severas contra a adultização infantil nas redes sociais;
Texto prevê limites à coleta de dados, restrições a publicidade infantil, verificação de idade e relatórios obrigatórios de plataformas;
Especialistas destacam riscos psicológicos da exposição precoce e alertam para equilíbrio entre lei, família e liberdade juvenil.
O professor de Direito da UniFacimp Wyden, Vinicius Serra, destaca que há iniciativas do Legislativo sobre o assunto. O evento mais recente e significativo sobre a temática foi a aprovação de um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados (PL n º 2.628/2022), idealizado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), proposto em dezembro de 2024 e posteriormente acompanhado pelo deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Após ser atualizado pelos deputados e aprovado na Câmara, o projeto segue agora para nova votação no Senado.
Vinícius SerraO projeto de lei busca atualizar e impor regras mais rígidas à chamada prática da ‘adultização’ de crianças nas redes sociais, o que, segundo Vinícius, é essencial. “Vejo esse movimento como um passo importante, no sentido de exigir que as plataformas criem mecanismos mais eficazes de verificação de idade, fortaleçam o controle dos pais, removam conteúdos criminosos de forma imediata e deixem de lucrar com publicidade direcionada a menores. Essa é uma forma concreta de proteger quem ainda não tem maturidade para lidar com esse ambiente danoso”, explica.
O professor ainda comenta que o vídeo viralizado pelo influenciador expôs ao país uma realidade cruel, mostrando como crianças estavam sendo usadas e expostas. “Foi um choque coletivo, que finalmente obrigou o Legislativo a agir. Confesso que considero positivo quando a indignação social se transforma em pressão por medidas de proteção como essa”, complementa.
Para Vinícius, existe apenas um risco em relação a essas novidades: às vezes, a lei apresenta aspectos mais vagos, principalmente quando o Estado assume responsabilidades que são, antes de tudo, da família. Segundo ele, a grande questão agora é garantir que a lei não se afaste de sua essência e seja aplicada com equilíbrio, tornando-se lembrada como uma vitória na proteção de crianças e adolescentes.
Projeto de Lei
O PL n º 2.628/2022 reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, exigindo que plataformas adotem o máximo de privacidade, limitem coleta de dados, verifiquem idade em conteúdos adultos e mantenham controles parentais ativos. Proíbe, ainda, publicidade direcionada a menores com base em comportamento ou emoção.
Ainda de acordo com o projeto, contas infantis devem ser vinculadas a responsáveis, sem perfis comerciais, e conteúdos que remetem à exploração sexual devem ser removidos imediatamente, com notificação às autoridades. Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade devem publicar relatórios semestrais, e infrações podem gerar advertências, multas de até R$ 50 milhões ou suspensão de atividades. Fabricantes de dispositivos conectáveis precisam alertar sobre riscos digitais nas embalagens.
Por que tanto debate
Paula ColodettiSegundo a psiquiatra infanto-juvenil e professora do Instituto de Educação Médica (Idomed), Paula Colodetti, esses debates partem do risco elevado de familiares e jovens se deixarem deslumbrar pelo retorno financeiro fácil e rápido proporcionado pela exposição na internet. Para além do ganho financeiro, há também a busca por reconhecimento, espaço na mídia e status social, o que traz uma questão psicológica sensível: a necessidade de se expor para ser amado e valorizado.
Paula alerta que longos períodos em frente às telas e a dependência excessiva do celular devem sempre chamar a atenção das famílias. “Comportamentos muito sensuais ou crianças e adolescentes agindo como adultos, falando como se fossem empresários de si mesmos, também devem ser questionados”, acrescenta.
“Não podemos moralizar excessivamente a questão, pois isso nos afastaria dos adolescentes, que provavelmente estão em um momento de descobertas. Mas conversar sobre a necessidade de manter certos desejos de forma privada e adotar estratégias adequadas possibilita uma evolução infantil mais saudável e não abusiva. Esse me parece um bom caminho”, finaliza Paula, apontando uma forma de atuação mais segura e equilibrada para os responsáveis.
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