Mastodawn

Wilfredo 💬1d ago

🇧🇷 Brazilian Federal Law 15211, called Digital Statute of Children and Adolescents, requires age verification of users on social networks, application stores and operating systems
🔗️ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm

The National Data Protection Agency defined the steps to implement age measurement solutions
🔗️ https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648

This agency has other documents and specific recommendations
🔗️ https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital

#Brazil #AgeVerification #ECAdigital #ANPD #SocialMedia #OperatingSystem #AppStore

🇧🇷 A Lei nº 15.211, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, exige a verificação etária dos usuários em redes sociais, lojas de aplicações e sistemas operacionais
🔗️ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm

A Agencia Nacional de Proteção de Dados definiu as etapas para implantar as soluções de aferição de idade
🔗️ https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648

Esta agência dispõe de outros documentos e recomendações específicas
🔗️ https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital

#Brasil #VerificaçãoDeIdade #VerificaçãoEtária #ECAdigital #ANPD