Capital Digital – Política e Ecomomia do mundo digital – Por Luiz Queiroz17h ago

Nova ofensiva no Congresso Nacional tenta viabilizar mercado de dados no Brasil

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Nova ofensiva no Congresso Nacional tenta viabilizar mercado de dados no Brasil – Capital Digital

Show threadWilfredo 💬6d ago

🇧🇷 A Lei nº 15.211, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, exige a verificação etária dos usuários em redes sociais, lojas de aplicações e sistemas operacionais
🔗️ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm

A Agencia Nacional de Proteção de Dados definiu as etapas para implantar as soluções de aferição de idade
🔗️ https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648

Esta agência dispõe de outros documentos e recomendações específicas
🔗️ https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital

#Brasil #VerificaçãoDeIdade #VerificaçãoEtária #ECAdigital #ANPD

Wilfredo 💬6d ago

🇧🇷 Brazilian Federal Law 15211, called Digital Statute of Children and Adolescents, requires age verification of users on social networks, application stores and operating systems
🔗️ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15211.htm

The National Data Protection Agency defined the steps to implement age measurement solutions
🔗️ https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648

This agency has other documents and specific recommendations
🔗️ https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital

#Brazil #AgeVerification #ECAdigital #ANPD #SocialMedia #OperatingSystem #AppStore

ConvergenciaDigitalMar 20

ECA Digital: Fiscalização da ANPD mira lojas de aplicativos e sistemas operacionais

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ConvergenciaDigitalMar 6

ANPD defende regulação global para proteção de dados e inteligência artificial no Parlamento Europeu

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Capital Digital – Política e Ecomomia do mundo digital – Por Luiz QueirozMar 6

RIPD enviado à ANPD contradiz proposta de multinuvem do Serpro para segurança pública do Paraná

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RIPD enviado à ANPD contradiz proposta de multinuvem do Serpro para segurança pública do Paraná – Capital Digital

ConvergenciaDigitalFeb 26

Lula sanciona Lei que transforma ANPD em agência e GT têm até maio para fazer concurso

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Brasil de FatoFeb 12

IA de Elon Musk, Grok segue gerando imagens sexualizadas de mulheres e crianças

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Capital Digital – Política e Ecomomia do mundo digital – Por Luiz QueirozFeb 10

Proteção de dados avança no discurso, mas agência nasce sem recursos para fiscalizar

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Proteção de dados avança no discurso, mas agência nasce sem recursos para fiscalizar – Capital Digital

ConvergenciaDigitalFeb 9

ANPD e Sebrae se unem para massificar LGPD entre micro e pequenas empresas

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