Finalmente, a
#pl118. Muita tinta digital correu no ano passado com a contradição na proposta da IL sobre isto, mas eles fizeram copy-paste, mantendo os erros. Em particular (e resumidamente) o que eles propõe em vez de resolver a existência da taxa (o que eles dizem querer) ou a sua má transposição (a nossa taxa é cobrada a pessoas colectivas, apesar do
#TJEU já ter sublinhado que isso não pode ser), eles propõem acabar com as isenções - que estão lá por obrigação da directiva, e que, claro, significa aumentar a taxa.