STF Analisa Ação da PGR Contra Regras da Lei FerrariA Ação da PGR no STF questiona a validade da Lei Ferrari, que regula o setor automotivo no Brasil. A discussão envolve a constitucionalidade de determ... #AtualizaçõesLegislativas #ADPF1106 #LeiFerrari #SupremoTribunalFederal
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