STF consolida Lei da Ficha Limpa como marco da moralidade eleitoralA Ficha Limpa, criada por iniciativa popular e formalizada pela LC 135/2010, ampliou hipóteses de inelegibilidade, como condenações por órgão colegiad... #DireitoConstitucional #INELEGIBILIDADE #LeidaFichaLimpa #SupremoTribunalFederal
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