gulifare2O STJ decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, se a queda de faturamento justifica a concessão de gratuidade de justiça para empresas (PJ). ⚖️
• Uniformização da jurisprudência nacional
• Impacto direto na gestão financeira jurídica
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Ministro suspende inquérito de 8 anos por estelionato de R$ 29,90A suspensão de um inquérito policial referente a um caso de estelionato de R$ 29,90 após 8 anos ilustra falhas no sistema de justiça. Esse processo é ... #NotíciasJurídicas #direitoprocessual #Estelionato #inquéritopolicial
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