TugaTech 🖥️Taxa de cópia privada em Portugal surpreende compradores do novo MacBook Neo
🔗 https://tugatech.com.pt/t80676-taxa-de-copia-privada-em-portugal-surpreende-compradores-do-novo-macbook-neo
Diogo Constantino@tugatech este artigo tem alguns erros, uns de forma, outros de factos.
Primeiro o de forma:
No último parágrafo fala-se dos críticos, mas só se fala da opinião dos críticos menos informados e por exemplo deixa-se de fora a opinião dos críticos informados individuais e das duas associações que mais criticaram e criticam a Lei da Cópia Privada, a @ansol e a @d3. As opiniões de são muito distintas da que está no artigo. E o artigo deixa a entender que só existe aquela ao não dizer que há outras.
@tugatech O erro de facto, tem que ver com a taxa da Cópia Privada não ser uma taxa sobre actos ilegais (isso não é legalmente possível sequer), mas sim uma taxa para compensar por danos do exercício de um acto totalmente lícito, o da cópia privada e que está previsto no Código de Direito de Autor e Direitos Conexo, como uma excepção a um direito exclusivo do detentor de direitos.
@tugatech quase todos os países têm uma compensação deste tipo, uns na forma de taxa, outros como a Espanha usam parte do IVA para o efeito.
@tugatech a crítica de entidades como a @ANSOL, @d3 e muitos cidadãos individuais que desde o tempo da pl118 criticaram a Lei Cópia Privada, tem que ver com não estarem a ser cumpridos os requisitos legais definidos na Lei para que se possa aplicar uma taxa de Cópia Privada, por exemplo, nunca foi demonstrado que existe um dano económico aos autores que resulte da Cópia Privada, mas há estudos que demonstram que sem a poder fazer, os consumidores comprariam menos obras.
@tugatech @d3 outras críticas feitas são que:
* não é tido em conta o papel dos serviços de streaming na redução da quantidade de cópias privadas.
* não é tido em conta que a generalidade dos consumidores também é produtor de conteúdos (por exemplo as fotos que tiram com os telemóveis) e que por tanto usa a capacidade de armazenamento, de forma significativa para armazenar o que produz e não tanto para cópias privadas.
@tugatech @d3 também há críticas:
* pela remoção de limites ao que é cobrado, pelo não cumprimento não dotação e utilização do fundo de apoio cultural que também resulta da aplicação da taxa.
* pela cobrança da taxa a pessoas colectivas, que legalmente estão impedidas de usufruir do direito à Cópia Privada e a quem por isso uma taxa pelo exercício de um direito que está legalmente impedida de usar é manifestamente ilegal.
@tugatech @d3
Outra crítica é que foi dado acesso aos fundos da taxa entidades que não deveriam ter acesso de acordo com a Lei.
Outro erro factual no artigo é que também não é a SPA que cobra directamente a taxa da Cópia Privada, mas sim a AGECOP (https://www.agecop.pt/), que tem como sócias várias entidade de gestão colectiva de Direitos de Autor e Direitos Conextos, entre as quais a SPA, mas não apenas.
@tugatech Já agora aqui ficam alguns links do site da @d3 onde se aborda o tema:
https://direitosdigitais.pt/noticias/46-os-milhoes-da-taxa-copia-privada
https://direitosdigitais.pt/noticias/110-em-2019-portugueses-pagaram-23-milhoes-taxa-copia-privada
https://direitosdigitais.pt/noticias/146-taxa-da-copia-privada-custa-31meur-em-2021-e-35meur-em-2022
@tugatech como a @d3 é mais recente que maior das revisões à Lei da Cópia Privada, sugiro também a leitura de alguns artigos de blogs sobre o tema, em especial o da @paulasimoes e o da @jonasnuts
https://jonasnuts.com/faq-lei-da-copia-privada-pl118-491801
https://jonasnuts.com/os-links-do-pl118-edicao-2014-blogs-488878
Mas também um artigo que escrevi sobre o radicalismo dos defensores da taxa:
https://camelote.blogs.sapo.pt/o-estado-policial-da-ines-de-medeiros-4128