Vovô Vitu 
#ECADigital
Uma informação importante aqui sobre também: quando há termos muito genéricos em alguma lei (como "acesso provável por crianças e adolescentes") a tendência e recomendação em geral é q seja feita uma interpretação RESTRITIVA do seu significado, visando justamente evitar situações em q alguém q não era o objetivo de uma lei acabe sendo afetado por ela
Mar 17 at 6:16pmWeb
Show threadVovô Vitu Mar 17
#ECADigital
E também, se houver um monte de processos por causa disso, pode ter certeza q vai sair um tema de repercussão geral e todos os processos vão ficar congelados até uma definição de a quem ela seria aplicada ou não
Show threadIsadoraMar 17
@vitu vituzin, o que seria uma "interpretação RESTRITIVA do seu significado"? Me dá um exemplo para eu, como leiga, tentar entender? 🤍
Show threadVovô Vitu Mar 17
@isadora claro q sim!  
Uma interpretação ampliativa ou universalista seria uma q atinge todas as pessoas potencialmente envolvidas ou atingidas, nesse caso, seria o equivalente a dizer q "na dúvida do q são sistemas de acesso provável, todos os sistemas estão sujeitos à essa lei"
Uma interpretação restritiva é o oposto, se não temos certeza sobre quem seria afetado pela lei, o juiz deve restringir o máximo possível as pessoas afetadas. É muito mais comum em casos criminais, pra evitar que pessoas inocentes sejam consideradas culpadas.
Ou seja, se não tiver algo q claramente direcionaria ao uso por crianças e adolescentes (como o SteamOS sendo vendido no SteamDeck, o q claramente tem um apelo pro público mais jovem), não deve ser considerado como se aplicando
Show threadIsadoraMar 17
@vitu ahhhh obrigada!!!
Show threadVovô Vitu Mar 17
@isadora por nadaaa, se estiver meio estranho ainda posso procurar outros exemplos melhores também
Show threadIsadoraMar 17
@vitu que nada, foste cirúrgico, impecável :)