Ministro Fachin inspeciona presídio na Paraíba com foco no bem-estar dos detentosO sistema prisional no Brasil está passando por mudanças significativas com programas como o Pena Justa e mutirões destinados a melhorar as condições ... #NotíciasJurídicas #MutirãoPenaJusta #PenaJusta #PlanoPenaJusta
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