@rfischmann @eduardomarques @macmagazine Em resumo, multas são de pagamento obrigatório. Mas elas podem recorrer e, a depender da estrutura de cada Procon, a decisão será reavaliada por um órgão, às vezes colegiado. Normalmente o Procon dá um incentivo para quem paga à vista, sem recurso (descontos de 20%, 30%). Se a empresa perder ela pode procurar a justiça. Mas a justiça só pode anular se houver ilegalidade, como ausência de algum quesito legal ou formal.

@rfischmann @eduardomarques @macmagazine O que ocorre é que, na prática, muitas vezes as empresas não pagam enquanto estão recorrendo na via administrativa ou mesmo na judicial. E com isso ela fica devedora da prefeitura ou do estado ao qual é ligado o Procon. Até que um dia a Procuradoria resolva inscrever na dívida ativa para cobrar. Essas cobranças normalmente abrem oportunidades para outros descontos e esse caminho as vezes pode ser mais vantajoso que pagar à vista.

@rfischmann @eduardomarques @macmagazine E há casos em que a empresa ganha na justiça, alegando que o Procon não deu oportunidade de defesa, ou que a multa teria sido abusiva, ou que a relação não era de consumo etc. Mas pode ocorrer também de a empresa até perder ao final do processo, mas ganhar muito tempo para pagar enquanto a multa fica suspensa pela justiça para se discutir se houve ou não alguma ilegalidade. Nesses casos deve-se pagar o valor corrigido.