Polícia Federal realiza operação contra câmbio ilegal de vinhos na fronteiraO câmbio ilegal e o descaminho impactam a economia brasileira, gerando concorrência desleal e perda de receita fiscal. Para consumidores e comerciante... #NotíciasJurídicas #CâmbioIlegal #descaminho #PolíciaFederal
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#Joias de B0Is0nar0 ( #PL RJ): o que se sabe e quais podem ser as consequências -
www.terra.com.br/noticias/bras… -
Via Terra - #Diamantes-
"...possíveis crimes cometidos por B0Is0nar0:
. #Peculato: é apropriar ou desviar bem de valor econômico em razão do cargo público (pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa);
. #Corrupção: é pedir ou receber, para si ou terceiro, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida (pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa);
. #Descaminho: é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada ou pelo consumo de mercadoria (pena de reclusão, de 1 a 4 anos). -