Congresso restabelece repasses federais a municípios endividados e contraria equipe econômica do governo

A decisão do Congresso beneficia cerca de 3,1 mil cidades pequenas ao dispensar a certidão negativa de débitos do Tesouro Nacional. O afrouxamento temporário das regras garante o repasse de verbas de emendas parlamentares antes das restrições eleitorais

O Congresso Nacional restabeleceu, na última quinta-feira (21), em Brasília, por meio da derrubada de quatro vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a autorização para que municípios com até 65 mil habitantes e pendências fiscais voltem a firmar convênios com o governo federal e receber recursos de emendas e programas públicos. A medida, aprovada por maioria absoluta de deputados e senadores em sessão conjunta, atendeu à forte pressão de prefeitos e representantes municipais em decorrência das graves dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras e buscou viabilizar os repasses antes do período de restrição das eleições municipais deste ano. Com os dispositivos restaurados, cerca de 3,1 mil cidades de pequeno e médio porte ficam temporariamente dispensadas de comprovar regularidade fiscal em um momento considerado crítico para a sobrevivência das finanças locais.

A decisão do Parlamento reconfigura o xadrez orçamentário do país e representa uma vitória expressiva para as administrações municipais. De acordo com o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, a deliberação era urgente porque a Lei Eleitoral impede as transferências voluntárias da União nos três meses que antecedem o pleito, o que exigia uma resposta imediata para salvar o fluxo de caixa dos pequenos municípios. Em um cenário de asfixia econômica, a possibilidade de assinar convênios sem as amarras burocráticas tradicionais funciona como uma tábua de salvação para prefeitos que enfrentam desafios extremos para implementar políticas públicas básicas, como saúde e educação. A garantia da votação já havia sido firmada dias antes, durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento que reuniu gestores de todo o país na capital federal.

O ponto nevrálgico da flexibilização aprovada pelos parlamentares atinge diretamente o CAUC, o sistema do Tesouro Nacional que funciona como uma espécie de cadastro de inadimplentes dos entes públicos, reunindo informações fiscais, previdenciárias e administrativas de estados e municípios. Pelas novas regras restabelecidas pela LDO, a checagem das exigências legais para o recebimento de verbas federais passa a ocorrer exclusivamente no momento da assinatura do convênio, sem a necessidade de uma nova verificação no momento da liberação efetiva do dinheiro. Para as cidades com até 65 mil moradores, a nova legislação concede um salvo-conduto prático, desobrigando a comprovação de regularidade no CAUC para a obtenção de transferências e doações de bens, materiais e insumos.

Além do alívio financeiro para as prefeituras inadimplentes, o pacote de vetos derrubados pelo Congresso Nacional trouxe outros acenos importantes para as bases governistas nos estados. Deputados e senadores garantiram o retorno de um dispositivo que autoriza a realização de doações de bens, recursos financeiros e outros benefícios em pleno período eleitoral, desde que as condições tenham sido previamente definidas pelo doador. Da mesma forma, o Legislativo restabeleceu a permissão para que o governo federal destine verbas diretamente para a realização de obras, reformas e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos estruturantes na malha hidroviária nacional, ampliando o alcance do orçamento federal nas economias locais.

A queda de braço entre os poderes, no entanto, expõe uma fratura profunda na visão sobre a responsabilidade fiscal do país. O Palácio do Planalto, que havia vetado originalmente 44 trechos da LDO sob o argumento de preservar a saúde fiscal do Estado, vê a decisão do Congresso com forte preocupação. A equipe econômica do governo federal sustenta que a dispensa de certidões negativas contraria as diretrizes históricas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige rigorosa adimplência financeira para a celebração de qualquer repasse voluntário. O Executivo também alerta para o risco de violação de preceitos constitucionais, uma vez que a nova regra permite a concessão de benefícios públicos a municípios que possuem débitos ativos junto à Seguridade Social, abrindo um precedente que pode fragilizar a arrecadação federal.

Esse embate institucional não é inédito no cenário político nacional. No ano de 2025, uma flexibilização de teor semelhante também havia sido barrada pela Presidência da República e, da mesma forma, restabelecida posteriormente pela força política do Congresso Nacional. O vaivém legislativo demonstra a consolidação de um padrão de comportamento do Parlamento, que prioriza o atendimento às demandas imediatas dos prefeitos em detrimento do rigor fiscal defendido pelo Ministério da Fazenda. Enquanto os dispositivos restaurados seguem agora para a promulgação formal, o que se desenha na prática é um afrouxamento temporário das regras de controle financeiro, permitindo que bilhões de reais em emendas parlamentares cheguem à ponta final do eleitorado, mesmo sob a sombra de severas críticas técnicas sobre a sustentabilidade econômica dessa medida.

Presidente do Senado defende autonomia financeira e promete liberar emendas para municípios inadimplentes

Davi Alcolumbre prometeu derrubar vetos presidenciais para restabelecer repasses e emendas a pequenas cidades asfixiadas financeiramente, garantindo a continuidade de serviços essenciais e obras no interior

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), anunciou na terça-feira (19), durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, na capital federal, que o Congresso Nacional se articulará para derrubar os vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida visa garantir que cerca de 3,1 mil municípios de pequeno porte que hoje estão inadimplentes voltem a receber transferências voluntárias e recursos de emendas parlamentares da União. O plano, construído em parceria com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), busca aliviar a asfixia financeira das prefeituras sob a justificativa de que a punição fiscal paralisa serviços essenciais nas pequenas cidades.

A ofensiva do Legislativo mira diretamente o Veto 51/2025, dispositivo pelo qual a Presidência da República barrou 44 trechos da LDO. O Palácio do Planalto justificou os vetos alegando inconstitucionalidade, afronta ao interesse público e violação direta da Lei de Responsabilidade Fiscal ao permitir o repasse de verbas federais para entes federativos com pendências fiscais. Contudo, o argumento técnico do governo choca-se com o pragmatismo político do Congresso, que vê nas emendas e nos convênios o principal motor de suas bases eleitorais no interior do país.

“Eu e o presidente da Câmara, Hugo Motta, vamos, juntamente com os líderes do Congresso e do governo, organizar uma sessão do Congresso Nacional para que possamos analisar e derrubar esses vetos, e assim entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessarem mais recursos do Estado brasileiro”, afirmou Alcolumbre diante de uma plateia lotada de prefeitos e vereadores. Segundo o senador amapaense, a restrição atinge mais da metade das cidades brasileiras com menos de 65 mil habitantes, inviabilizando a continuidade de programas sociais e obras locais.

Alcolumbre adotou um tom municipalista em seu discurso, argumentando que a centralização dos recursos em Brasília penaliza quem está na ponta da linha administrando as demandas cotidianas do cidadão. “Se queremos mais eficiência nas políticas públicas, precisamos imediatamente dar mais autonomia aos municípios. A pressão fiscal sobre as contas só faz aumentar”, defendeu o presidente do Senado, posicionando-se como o principal escudo dos prefeitos contra o arrocho fiscal desenhado pela equipe econômica do governo federal.

Dividindo o protagonismo do evento organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da Câmara, Hugo Motta, endossou a necessidade de descentralizar o Orçamento da União e elencou uma robusta agenda legislativa voltada ao fortalecimento fiscal das administrações locais. Motta destacou o papel das emendas parlamentares não apenas como moeda política, mas como ferramentas fundamentais para aproximar o dinheiro público das reais prioridades de cada município, funcionando como um socorro imediato para a saúde, educação e infraestrutura urbana.

Entre os avanços citados por Motta para acalentar o funcionalismo municipal, o destaque foi a Proposta de Emenda à Constituição do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O projeto prevê a destinação obrigatória de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados e dos municípios para o setor. “Se antes a gestão municipal cambaleava na manutenção dos CRAS e CREAS, agora recebe um novo impulso para manter os equipamentos funcionando. E quem ganha é o cidadão, porque não deixará de receber o Bolsa Família, será acolhido e seus direitos serão assegurados”, celebrou o deputado paraibano.

Motta também apresentou um cardápio de medidas estruturantes já aprovadas ou em andamento na Câmara, como o estabelecimento de limites para o pagamento de precatórios por prefeituras, o que deve aliviar o peso das dívidas judiciais recorrentes nos cofres municipais. Na área da saúde, enfatizou o programa Agora Tem Especialistas, que utiliza carretas itinerantes para consultas e exames, além do Marco Legal do Transporte Público para financiar a mobilidade urbana.

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A segurança pública municipal também ganhou espaço na fala do presidente da Câmara, que celebrou a inclusão de agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública e a sanção do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, os municípios do interior precisam de armas legais e financeiras para conter a interiorização das facções. “Queremos, com isso, enfrentar de forma definitiva o chamado novo cangaço, que paralisa os municípios, destrói agências bancárias, fecha acessos e sitia a população”, concluiu Motta, selando o pacto de apoio mútuo entre o Congresso e os gestores municipais.

Paulo Pimenta lança livro sobre o momento político brasileiro

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Estudo da CNM aponta que Macapá e outros municípios terão rombo bilionário com nova jornada de trabalho

A Confederação Nacional de Municípios alerta para a necessidade de contratar 770 mil profissionais para manter serviços básicos, gerando um impacto bilionário que preocupa gestores de todo o país com a perspectiva assustadora do aumento da pobreza

A gestão pública de Macapá e de quase a totalidade dos 5.569 municípios brasileiros enfrenta o risco de um colapso financeiro e operacional caso o Congresso Nacional aprove propostas que reduzem a jornada de trabalho no país. Um levantamento técnico detalhado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), recentemente divulgado em Brasília, revela que a capital amapaense, ao lado de outras 5.568 cidades, pode sofrer graves prejuízos fiscais devido à tramitação do Projeto de Lei 1.838/2026 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025. A medida, embora debatida sob a ótica dos direitos trabalhistas, impõe um desafio matemático hercúleo aos prefeitos: para manter os serviços essenciais à população no patamar atual diante de uma carga horária reduzida, as prefeituras precisariam desembolsar bilhões e realizar contratações em massa que as leis de responsabilidade fiscal dificilmente permitiriam.

O ponto de maior tensão para os gestores municipais reside na PEC 8/2025, que projeta uma jornada de apenas 36 horas semanais. De acordo com os cálculos da CNM, essa alteração constitucional geraria um impacto direto de R$ 48,4 bilhões nos cofres das prefeituras brasileiras. O rombo financeiro é acompanhado por uma necessidade logística imediata: a contratação de 770,3 mil novos profissionais em todo o território nacional para suprir o vácuo deixado pela redução das horas trabalhadas. Sem esse reforço no quadro de pessoal, áreas vitais como o atendimento em postos de saúde e o funcionamento de escolas municipais ficariam descobertos, penalizando diretamente o cidadão que depende do serviço público.

A preocupação não é apenas contábil, mas estrutural. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, manifestou-se oficialmente alertando que o debate em Brasília precisa descer do campo teórico para a realidade das ruas. Em nota, Ziulkoski ressaltou que mudanças drásticas na legislação trabalhista do setor público exigem uma cautela extrema, pois as consequências não ficam restritas aos gabinetes, mas são sentidas na ponta. “É preciso alertar que mudanças tão drásticas devem ser feitas com extrema cautela, uma vez que no caso dos entes públicos, as consequências de medidas legislativas serão experimentadas pela própria população”, afirmou o líder municipalista, reforçando a necessidade de uma discussão mais profunda e menos célere.

A entidade lembra ainda que o texto da PEC prevê sua entrada em vigor apenas um ano após a promulgação, um prazo considerado curto pelos prefeitos para tamanha reorganização administrativa. Além disso, a estimativa de R$ 48,4 bilhões é vista como conservadora. O estudo da CNM aponta que o impacto real deve ser ainda maior, uma vez que o cálculo atual não computa os custos indiretos com trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços essenciais às prefeituras, cujos contratos também precisariam de aditivos financeiros para compensar a redução de jornada dos funcionários.

Em paralelo à PEC, tramita o PL 1.838/2026, que busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer uma jornada de 40 horas semanais. Embora esse projeto de lei apresente reflexos financeiros mais limitados do que a proposta de emenda constitucional, ele ainda assim representa um ônus adicional considerável. O impacto estimado para este caso é de R$ 442 milhões anuais aos municípios, exigindo a admissão de pelo menos 7,1 mil novos servidores para o preenchimento das lacunas operacionais. A CNM explica que a diferença de amplitude entre as duas propostas não reside apenas no número de horas reduzidas, mas no escopo das categorias que seriam atingidas, sendo a PEC muito mais abrangente e profunda em seus efeitos sobre o funcionalismo público municipal.

O raio-X das carreiras mostra que o impacto não será distribuído de forma uniforme, atingindo com maior força o coração da administração local. Segundo o estudo técnico, as áreas mais vulneráveis são a educação, a saúde, os serviços gerais e os setores técnicos administrativos. São justamente esses pilares que sustentam os serviços básicos e que demandariam o maior volume de reposição de funcionários. Os números são alarmantes: sob o regime da PEC de 36 horas, o país poderia enfrentar um déficit imediato de 96 mil professores nas redes municipais, 58 mil trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana e 22 mil técnicos em enfermagem.

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Para cidades como Macapá, que já operam em limites fiscais estreitos, a necessidade de repor quase 10% de toda a força de trabalho para manter a estrutura vigente parece um cenário de difícil execução. A confederação destaca que, caso as medidas avancem no Congresso, os gestores precisarão buscar alternativas drásticas para evitar a paralisia dos serviços. Entre as soluções discutidas estão o rearranjo complexo das escalas de trabalho, o que poderia gerar resistência sindical, ou uma aceleração forçada da informatização dos serviços públicos, caminho que nem todos os municípios brasileiros possuem infraestrutura tecnológica para trilhar de imediato. O cenário desenhado pela CNM é de um alerta vermelho que coloca a autonomia financeira das prefeituras em xeque diante das novas diretrizes de Brasília.

Crise no PL: chegada de Moro ao partido provoca debandada de prefeitos e expõe fragilidade do ex-juiz no Paraná

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A #Caminhada aconteceu para tentar encobertar o escândalo do #Banco #Master ? -

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RI @chico.alencar e @desenhosdonando - ou -

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Via ‪@coletivoosfofos.bsky.social‬ -

Há investigações em curso sobre o #Banco #Master sobre #Fraudes que atingem... #governadores, #prefeitos, #deputados e #senadores, envolvendo altos financiamentos de #Campanha por empresários do esquema -

Críticas de prefeitos ao piso do magistério indicam má gestão, afirma especialista em educação

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Prefeitos higienistas têm contratos milionários com clínicas privadas de internação

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Google lança guia para ajudar prefeitos a implementar inteligência artificial nas cidades

https://googlediscovery.com/2025/06/22/google-lanca-guia-para-ajudar-prefeitos-a-implementar-inteligencia-artificial-nas-cidades/

#LGBTQ #Portuguese #Wikipedia deletion alert

Você poderia salvar este artigo da Wikipédia em #português relacionado a LGBTQ da exclusão?

Dudu Reina (pt)
Dudu Reina (en)

* Eduardo Reina Gomes de Oliveira (Nova Iguaçu, 16 de outubro de 1976)
https://pt.wikipedia.org/wiki/Dudu_Reina
* (en-auto) Eduardo Reina Gomes de Oliveira (Nova Iguaçu, October 16, 1976)

#Naturais #Prefeitos #Nascidos #Vereadores