Direitos das trabalhadoras com câncer em foco no Outubro Rosa
O Outubro Rosa é um movimento internacional de conscientização sobre o câncer de mama, adotado em diversos países e com grande força no Brasil. A campanha alerta para a importância do diagnóstico precoce e da prevenção, já que o câncer de mama é o tipo mais incidente entre as mulheres no país, com estimativa de 74 mil novos casos por ano, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). Exames regulares e acompanhamento médico aumentam significativamente as chances de cura.
Além da dimensão da saúde, o tema também se relaciona ao universo dos direitos trabalhistas, especialmente para mulheres diagnosticadas com câncer de mama ou outros tipos de câncer. No Brasil, a legislação assegura uma série de garantias às trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o professor José Ricardo Suter, coordenador do curso de Direito da Wyden, é essencial que as pacientes tenham acesso a essas informações. “A legislação brasileira prevê medidas de proteção que vão além do afastamento para tratamento. A trabalhadora pode requerer o auxílio-doença (agora denominado auxílio por incapacidade temporária) junto ao INSS, garantindo a manutenção de renda durante o período em que estiver impossibilitada de exercer sua atividade”, explica.
Ele acrescenta que outras garantias também funcionam como rede de apoio. “Há o direito à estabilidade provisória no emprego após o retorno do Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio doença acidentário), a possibilidade de sacar o FGTS e o PIS/Pasep, além da isenção do imposto de renda em aposentadorias ou pensões. São mecanismos que asseguram dignidade e suporte em um momento delicado da vida”.
Entre os principais direitos trabalhistas estão:
- Afastamento com garantia de renda: recebimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) durante o período de tratamento, pago pelo INSS;
- Estabilidade no emprego: em determinadas situações, como no retorno após auxílio-doença acidentário, há previsão legal de estabilidade. Importante destacar que essa garantia não é automática em todos os casos de câncer, aplicando-se somente quando o benefício concedido for acidentário, ou seja, com nexo entre a doença e o trabalho;
- Saque do FGTS e PIS/Pasep: recursos podem ser liberados para auxiliar no custeio de despesas médicas e pessoais;
- Isenção de imposto de renda: válida em casos de aposentadoria, reforma ou pensão, não abrangendo rendimentos de atividade laboral.
Essas garantias representam um importante amparo legal para que as pacientes possam enfrentar a doença com mais segurança e tranquilidade financeira.
Atendimento jurídico gratuito à população
Para orientar a comunidade sobre esses e outros direitos, o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da UniFacimp Wyden está com agenda aberta para atendimentos gratuitos em diversas áreas do Direito. O serviço é voltado especialmente à população mais vulnerável de Imperatriz.
O agendamento pode ser feito presencialmente na sede da instituição, na avenida Prudente de Morais, nº 110, bairro Jardim Cinco Estrelas.
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