Nota Pública - OAB atuará contra aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades do Simples Nacional: nota-publica-oab-atuara-contra-aplicacao-da-lei-15-270-2025-as-sociedades-do-simples-nacional http://www.oab.org.br/noticia/63740/nota-publica-oab-atuara-contra-aplicacao-da-lei-15-270-2025-as-sociedades-do-simples-nacional #OAB #Lei15270

Lei 15.270 ignora isenção de lucros prevista no Simples: Especialistas apontam que cobrança de 10% dos lucros de empresas do Simples é ilegal e deve gerar judicialização https://www.conjur.com.br/2025-dez-07/lei-15-270-viola-artigo-do-simples-nacional-que-preve-isencao-de-distribuicao-de-lucros/ #Lei15270 #SimplesNacional

Lei 15.270/2025, dividendos e Simples Nacional: Com a sanção da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, foi reaberto o espaço para um importante debate no Brasil, que consiste nos limites da https://www.conjur.com.br/2025-dez-04/lei-15-270-2025-dividendos-e-simples-nacional/ #Lei15270 #Dividendos