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STF decide limitar pagamento de penduricalhos no Judiciário e MP

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Direito Hoje Notícias Oct 22

Limites da Execução de Sentenças Sem Aplicação de Normas ConstitucionaisA execução de sentenças no Brasil deve respeitar as normas constitucionais e as diretrizes do Código de Processo Civil. Isso é crucial para garantir j... #NotíciasJurídicas #Constitucionalidade #execucao #tributario
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Limites da Execução de Sentenças Sem Aplicação de Normas Constitucionais

A execução de sentenças que não aplicam normas constitucionais apresenta desafios jurídicos. Entenda essa questão.

DIreito Hoje Notícias

🇵🇹 Trombalazana Feb 10, 2023

Deputados questionam legalidade do fim de partilha de contas Netflix

A medida levanta dúvidas à luz do Regulamento Geral de Protecção de Dados e pode pôr em causa o respeito pela "vida privada dos consumidores", já que a Netflix irá recorrer ao endereço de IP (identificadores de dispositivo) e monitorizar a actividade da conta para controlar eventuais partilhas com outros domicílios.

[https://www.publico.pt/2023/02/10/culturaipsilon/noticia/deputados-questionam-legalidade-fim-partilha-contas-netflix-2038362]

#netflix #RGPD #privacidade #constitucionalidade #CRP #partilha
#trombalazana

Deputados questionam legalidade do fim de partilha de contas Netflix

Socialistas argumentam que a nova medida pode violar o Regulamento Geral de Protecção de Dados e o respeito pela “vida privada dos consumidores”.

Público