Why #GDPR has so little effect on #BigTech. Case 34,276:
"The Luxembourg courts have annulled a €746 million fine leveled against #Amazon by the country’s privacy regulator.
The court said that the data protection authority (#CNPD) failed to properly analyze Amazon’s “degree of fault” relating to certain #privacy breaches.
The court did confirm “the essence of the violations of the GDPR” that were identified by the CNPD, but noted that “these have now been resolved.” 😭
Luxembourg, CHD, 25.4.2025
Avis de la Commission nationale pour la protection des données, 23.4.2025
8307/5
Projet de loi sur la résilience des entités critiques
Site: https://www.chd.lu/fr/dossier/8307
Pdf de l'avis: https://wdocs-pub.chd.lu/docs/exped/0152/049/304490.pdf
Mais um programa, mais uma análise quanto às medidas no campo do digital. O Volt Portugal publicou o seu programa eleitoral em https://voltportugal.org/storage/legislativas-2025---programa-eleitoral-v.2.3.pdf .
Tal como no ano anterior, o VP defende a neutralidade da internet, transformar a #CNPD numa Secretaria de Estado aumentando os seus recursos e tornando vinculativos os seus pareceres; a substituição, de modo faseado, do software usado em serviço público por alternativas de “código aberto” e a promoção de software “não proprietário” na educação. Defende o desenvolvimento de #APIs para acesso à população de dados públicos, o direito à #privacidade, #encriptação e #esquecimento.
Infelizmente, continua também a defender a adopção generalizada do #VotoEletronico à distância.
O programa defende também o princípio de #PublicMoneyPublicCode, exceto "em situações onde o segredo de justiça/defesa nacional seja aplicável". Apela a um debate sério e alargado sobre a transposição da diretiva sobre direitos de autor (um pouco tarde demais), e a revogação das medidas extra-judiciais de bloqueio de sites.
Querem uma "reforma do Código dos Contratos Públicos", não explicam que tipo de reforma. Querem simplicar, mas fazendo o quê? No âmbito digital há que perguntar - é, por exemplo, cortando nos requisitos de escolha preferencial ao #SoftwareLivre (que são sempre ignorados), ou na obrigação de não nomeação de fornecedores ou produtos específicos (também algo nunca cumprido mas que faz sentido)?
Na educação: ensino digital, programação, IA, literacia financeira e mediática, pensamento computacional e educação para a informação. Literacia digital transversal, com foco no uso seguro da tecnologia, privacidade, proteção de dados, identidade digital, verificação de fontes, combate à desinformação e prevenção de riscos online; eliminar a disciplina de TIC, substituindo por um novo modelo de ensino tecnológico (ensino computacional e AI).
Mais recursos para a #CNPD.
Criação de uma plataforma de agilização interministerial, com foco na interoperabilidade digital e uso de IA para otimizar análises. (Mais um exemplo da "cultura de dados" que eles querem?)
Reforço da capacidade nacional de ciberdefesa e cibersegurança (no âmbito das metas de investimento em defesa da NATO).
[continua]
#legislativas #legislativas2025
Já sabemos que há 20 candidaturas para as #legislativas2025 (ainda que algumas são expressas só nalguns círculos), e têm sido disponibilizados mais programas eleitorais - hei-de chegar a todos. Mas, para já, pego no mais simples, e na continuação do que fiz no toot de análise ao do #BE agora vou ao programa do #PAN, porque a situação é a mesma: o programa que o #PAN apresenta é o mesmo que apresentou em 2024, por isso a análise feita ao programa é a que já foi feita no ano passado.
Então o que diz o PAN quando a medidas no digital?
Há secção de defesa dos direitos digitais, com o PAN a querer avaliar a transição para Software Livre nas agências governamentais e entidades públicas. Defende o princípio de #PublicMoneyPublicCode - abrindo a possibilidade a excepções que sejam "devidamente justificadas". Quer mais meios para a #CNPD e o #CNCS, e mais investimento do Estado em infraestrutura própria.
Deco Proteste, a defesa do consumidor não podia arranjar uma maneira mais obscura de remeter ofertas para subscrição e ao mesmo tempo informar da protecção de dados.
Tantos juristas e é isto que eles conseguem... Imprimir no interior do envelope as directrizes sobre a protecção de dados pessoais...
Jan Penfrat
Jeff Schlentz
marado
GREUBE HUMAINE
LDH France
Fábio Pereira ✌🏼 🇵🇹