Lei Bárbara da Penna aumenta a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
Antes, por exemplo, mesmo presos, os agressores podiam continuar ameaçando as mulheres.
Mas tem muito mais. O artigo da Cristiane Dupret está bem completo e bemexplicado:
https://www.direitopenalbrasileiro.com.br/lei-barbara-penna/









